Encaminhamento das sugestões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

COORDENADORIA DE ASSESSORAMENTO MULTIDISCIPLINAR

Audiência Pública pelo direito das mulheres à não discriminação de gênero e racial
 (Comunicação e Educação)

Tabela das sugestões apresentadas na Audiência e encaminhamentos definidos pela PFDC (situação em fev.2012)

	Sugestões	Quem sugeriu	Tema	Encaminhamentos/ DecisãoPFDC
1	Audiência Pública para tratar da execução das propostas da CONFECOM sobre o tema. PFDC: reunião entre SEPPIR, PFDC, Ministério das Comunicações e outros atores, para a construção conjunta de um plano de ação, constando deste as propostas concluídas pela CONFECOM consideradas viáveis.	Ângela Nascimento SEPPIR PFDC	Comunicação Social Promoção do respeito ao direito das mulheres à não discriminação pelos meios de comunicação	Encaminhar a sugestão ao GT Comunicação Social, consultando seus membros sobre a possibilidade de abrigarem esta proposta no Plano de Trabalho do Grupo para 2012.
2	Que em todas as repartições públicas, nos locais de atendimento ao cidadão, tenha um cartaz de advertência “Racismo é crime”, indicando-se a CF e leis. Recomendação da PFDC, neste sentido, aos órgãos públicos federais.	Mª Luiza Junior/ MNU Dr. Moacir G. Morais Filho Subprocurador Geral da República	Acesso à justiça e a serviços públicos Enfrentamento do racismo Divulgação das leis	Ofício circular aos PRDC´s sugerindo que adotem a medida em suas unidades de atendimento ao cidadão e solicitando colaboração no sentido de sugerir o mesmo procedimento às instituições federais presentes nos seus Estados.
3	É necessário que se criem estratégias institucionais para maior reflexão sobre o assunto, tais como criação de grupos de trabalho, capacitação e sensibilização de membros e servidores para uma atuação mais adequada às urgentes demandas da sociedade.	Dra M. Bernadete Figueiroa/ MPE/PE	Enfrentamento/racismo Racismo Institucional	Enviar proposta de curso à ESMPU (Reapresentar curso proposto por Wilson Weleci) A PFDC fica com o encargo de fazer um evento sobre a matéria no Dia da Consciência Negra, 4/11/2012.
	Buscar informações sobre a execução da Recomendação 02, de 10/06/2011, do Conselho Nacional de Segurança Pública. Recomenda o Conselho que sejam instituídos, no prazo de 30 dias, mecanismos de agenda conjunta - MJ, SEPPIR, Secretaria Nacional da Juventude, SNDH, SPM, visando soluções e a definição de responsabilidades relativas a políticas públicas de combate a violência letal contra a juventude negra.	Dra M. Bernadete Figueiroa/ MPE/PE	Direito à integridade física e psíquica. Enfrentamento/racismoviolência letal contra a juventude negra.	Ofício ao Conselho, considerando que esta foi uma das sugestões da Audiência Pública, solicitando informar se a Recomendação n. 11, de 10/06/2011, recebeu acolhimento por parte do Ministério da Justiça, Secretaria de Promoção de Políticas para a Igualdade Racial, Secretaria Nacional da Juventude, Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria de Políticas para as Mulheres, para a instituição de mecanismos de agenda conjunta, visando a busca de soluções e definições de responsabilidades setoriais em relação às políticas públicas de combate à violência letal contra a juventude negra. Estimar receber resposta num prazo de vinte dias úteis.
5	Pesquisa sobre racismo institucional no MPF - seria válido renová-la num momento posterior , para comparar, se houve alguma mudança. Sugestão para que no futuro a PFDC possa reavaliar, com essa outra pesquisa.	Dra Gilda Carva- lho - PFDC	Direitos à não discriminação e à igualdade – Racismo Institucional.	Aguardar oportunidade.
6	Apoio e reforço à atuação do GT Comunicação Social/PFDC para que seja implantado um fluxo entre DEJUS e Ministério das Comunicações, para aplicação de penalidades administrativas ou encaminhar para as judiciai, de modo que no momento da renovação da concessão tenha-se um histórico da emissora, e, assim, não se faça renovação automática, simplesmente	Dra Márcia Mor- gado - PRDC/RJ	Comunicação Social Prevenção de violações	Encaminhar a sugestão ao GT Comunicação Social, para que apresentem as sugestões de continuidade da atuação e dos reforços necessários no seu Plano de Trabalho para 2012.
7	A ativação do Conselho de Comunicação Social é relevante para o controle social na renovação da concessão. Neste sentido tramita um requerimento da Deputada Luiza Erundina perante a Procuradoria Geral da República.	Dra Márcia Mor- gado - PRDC/RJ	Comunicação Social Prevenção de violações Controle social	Cópia do registro de andamento da representação da Deputada Luiza Erundina PGR-GABPGR-008, em anexo. Referências: PA instaurado pelo Procurador Geral da República: Nº 1.00.000.007583/2010-24. Ofício Nº 669/2010 – GAB/PGR-RG, de 20/07/2010 ao presidente do Senado Federal solicitando envio das informações que entender pertinentes sobre o alegado, para o exame e a instrução do feito. Resposta mediante Ofício Nº 12/2011-SF, de 24/01/2011. Encaminha as informações para as providências cabíveis.
8	Solicitar ao INEP, ao IBGE e IPEA que apresentem anualmente análises de dados sobre desigualdades de gênero e raça por nível e modalidade da educação e por região/estado.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação Enfrentamento ás desi- gualdades de gênero e raça na educação.	Oficio à Plataforma DHESCA , destacando as respostas dadas na Audiência, solicitar manifestação quanto às mesmas e detalhamento do que resta a ser esclarecido. Encaminhar a ata em anexo.
9	Solicitar informações ao MEC, ao Ministério de Relações Internacionais e à Secretaria Nacional de Direitos Humanos quanto ao cumprimento da Declaração da Cidade do México – Educar para prevenir (2008), da qual o país é signatário e que trata de políticas de educação em sexualidade.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação Não discriminação Educação/ sexualidade.	Oficiar.
10	Solicitar ao MEC balanço sobre a implementação do Plano Nacional da lei 10.639, lançado em 2009, e informações sobre o que está sendo feito para enfrentar a maior exclusão de meninos e meninas negras da escola.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação - Plano Nacional da lei 10.639 - Enfrentamento da exclusão de crianças e adolescentes negros	Oficio à Plataforma DHESCA , destacando as respostas dadas na Audiência pela representante do MEC, solicitar manifestação quanto às mesmas e detalhamento do que resta a ser esclarecido. Encaminhar a ata em anexo.
11	Retomar a solicitação para que os MPE e MPF monitorem a implementação la lei 10.639/2003 com base em indicadores, a serem elaborados a partir do Plano Nacional da lei 10.639 e de indicadores escolares. Que a provocação feita pela PFDC fosse feita de tempos em tempos, para alimentar o importante processo de estímulo à implantação da lei, dadas as resistências existentes no sistema escolar.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação - Promoção da equidade - Lei 10.639 - Ensino de historia e cultura da África e Afro brasileira.	Considerando que a PFDC, acolhendo sugestão apresentada na Audiência Pública pela Relatora da Plataforma DHESCA para o direito à Educação, instituirá a Comissão de Especialistas representantes institucionais e da sociedade civil para exame dos documentos encaminhados aos/às PRDC, este tema deve vir a ser objeto de consideração e detalhamento desta Comissão.
12	Constituição de uma Comissão para analisar o material que chegou na PFDC. A Relatoria Nacional da Educação pôs-se à disposição para integrar Comissão de análise desse material, quanto a sua adequação, também para análise do momento de implementação da lei no país.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação -Promoção da equidade - Lei 10.639 - Ensino de historia e cultura da África e Afro brasileira.	Será constituída uma comissão de especialistas, para cuja composição devem ser convidados representantes do MEC. Plataforma DHESCA/Relatora Nacional para o Direito à Educação, SEPPIR, Universidades, entre outras entidades que possam colaborar na análise do material em tela. A assessoria deve contatar possíveis integrantes colaboradores e minutar Portaria, bem como participar da Comissão.
13	Sugerir ao STF a convocação de um ciclo de audiências públicas para apreciação da ADIN referente ao ensino religioso e ao Acordo Brasil-Santa Sé.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação – Laicidade e ensino religioso	O pedido foi feito pela PGR na ADI 4439. (copia em anexo) Ofício à Vice PGR comunicando esta sugestão apresentada na Audiência.
14	Reforçar junto às comissões de educação da Câmara e do Senado Federal a importância das metas de equalização e de promoção de equidade no novo PNE.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação Promoção da equidade Plano Nacional de Educação	Sugerir aos Grupos de Trabalho Educação e Inclusão que incluam em suas agendas de trabalho para 2012 a discussão e encaminhamentos sobre o tema.
15	Manifestar junto ao STF, ao MEC, ao CNE e ao Congresso Nacional a importância das ações afirmativas na educação com recorte de raça e gênero.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação -Promoção da equidade Ações afirmativas	Inicialmente, reunir ADIs e outras petições no Supremo sobre o assunto.
16	Estimular o CNE e o Conanda a desenvolverem proposta de protocolo escolar de registro e encaminhamento de casos de discriminação, em diálogo com o CNDM (Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres) e o CNDPN (Conselho Nacional dos Direitos da População Negra).	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação Proteção do direito à não discriminação no ambiente escolar	Ofício aos conselhos Conselho Nacional da Educação e ao Conanda encaminhando ata da audiência pública.
17	Que se incluam entre os dados das pesquisas do INEP as informações sobre mulheres e homens deficientes que estão no ensino regular e na EJA e pessoas com deficiência por raça/cor.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação -Promoção da equidade -Enfrentamento à discriminação por gênero, racial e de pessoas com deficiência	Oficio à Plataforma DHESCA , destacando as respostas dadas na Audiência pela Presidente do INEP, solicitar manifestação quanto às mesmas e detalhamento do que resta a ser esclarecido. Encaminhar a ata em anexo.
18	Estimular os MPE a atuarem pela criação de comissões de intolerância religiosa nos estados, de forma articulada com instancias do poder publico e organizações da sociedade civil;	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação Enfrentamento à intolerância religiosa	A PFDC designará um relator para o assunto, para motivar a criação de comissões, material didático (cartilhas, etc).
19	Estimular os MPF e MPE a monitorarem a implementação da educação em territórios quilombolas a partir de indicadores definidos a partir das Diretrizes Nacionais de Educação Quilombola (em elaboração) e recomendações do relatório Educação e Racismo no Brasil da Relatoria.	Dra Denise Carreira Plataforma DHESCA	Educação Educação Quilombola	Ofício à 6ª CCR comunicando a sugestão e encaminhando ata da audiência.
20	Verificar se existem no INEP pesquisas, dados e documentos históricos sobre acesso da população negra a educação, importantes como subsídio aos argumentos em prol das ações afirmativas na educação.	Wilson Weleci CCI/Assessoria PFDC.	Educação Enfrentamento/desigualdade gênero e raça na educação Dados históricos	Ofício ao INEP indagando sobre esses dados.
21	Sugestão de que a PFDC proponha à Instituição a adoção de cotas para o concurso de procurador da República. Representação sobre a “obrigação de fazer”/Lei Federal 12.288, de 20/07/2010/cotas em concursos públicos.	Frei David Santos Coordenador Educafro	Promoção da igualdade Acesso a cargos públicos Ações afirmativas	Encaminhamentos já dados pela PFDC sobre esta matéria: Ofício nº 761/2010/PFDC/MPF-GPC, de 13/08/2010, ao Procurador Geral da República, propondo a) sejam implementadas cotas para afro-brasileiros nos concursos de servidores e estagiários; b) sejam criadas 30 (trinta) bolsas de estudos para candidatos ao cargo de procurador da República, nos moldes do programa adotado pelo Instituto Rio Branco, em valor a ser cotado pela Instituição; c) sejam previstas, nos contratos efetivados pelo MPF, cotas para os funcionários contratados pelas empresas especializadas. Autuação da representação para as providências cabíveis.

                     PFDC/CAM/EB